O deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) subiu a tribuna, na noite desta terça-feira (22), para se posicionar sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA) com relação ao Centro de Lançamento de Alcântara. Em fala convicta, o parlamentar reafirmou que é totalmente a favor do funcionamento da Base de Alcântara e de acordo com qualquer país do mundo, mas sem extremismos.
“Nem o ufanismo de achar que a base é a salvação de todos os males, nem o sectarismo de achar que a base não serve para nada; na medida certa. Não temos nada contra os acordos internacionais, com qualquer país do mundo, inclusive com esse, os Estados Unidos da América — absolutamente nada contra isso. Entretanto, em relação às comunidades quilombolas, é preciso que deixemos muito claro aqui: nós estamos repetindo os erros do passado, estamos cometendo os mesmos erros de quando a base foi implantada, em 1983”, afirmou.
Segundo o parlamentar, assim como no passado, não há qualquer comprometimento do Governo Federal que possa amparar e oferecer garantias ao povo quilombola de Alcântara. Ele afirmou que as condições para votar a matéria não estão postas e lembrou trechos da matéria publicada na Folha de São Paulo. Na reportagem, o veículo aponta documentos internos do Governo que provam o plano do próprio Governo de expulsar centenas de famílias dos seus territórios, garantidos pela Constituição Federal, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a favor das comunidades quilombolas.
Bira lembrou também da nota técnica encaminhada pelo Ministério Público Federal em que fundamenta e aponta que a aprovação do referido acordo sem uma consulta prévia às comunidades quilombolas é um ato inconstitucional. Ele apontou a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos tradicionais e originários o direito de consulta, diante de qualquer decisão do Executivo ou do Legislativo. O que não foi feito com o AST Brasil e EUA.
“Para completar, chegou hoje (22) a esta Casa uma manifestação oficial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, dizendo a todos nós que tem que haver consulta prévia, que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da OIT, e que, portanto, tem força constitucional e nós somos obrigados a obedecer. Tudo o que nós queremos é que as coisas sejam feitas da maneira certa. E, para fazer isso da maneira certa, é preciso haver consulta prévia”, informou.
O parlamentar encerrou sua fala declarando voto contrário a este acordo. “Não posso trair, de maneira alguma, as minhas convicções, a minha representação como deputado federal do Maranhão e como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas; a minha luta histórica, que sempre foi a favor dos mais pobres, dos trabalhadores e das pessoas que são perseguidas neste País. Não tenho como votar a favor dessa matéria. Voto contra! Vou acompanhar o meu partido e toda a Oposição, que está unida nesta Casa”, declarou.